O Sindicato dos Servidores Municipais de Apucarana e Região (Sidspa) revelou com exclusividade à Tribuna do Norte, nesta semana, que já impetrou cerca de mil ações na Justiça Federal, neste e nos últimos anos, visando garantir aos funcionários o direito de receber recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não recolhidos pelas últimas administrações municipais. Além do sindicato, há também outros processos movidos por servidores através de advogados particulares.
As alternâncias de regime trabalhista, ou seja, ora pelo estatutário, ora pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) ocorridas nos últimos anos acabaram deixando a categoria confusa.
A presidente do sindicato, Elisabete Costa de Souza, relata que a informação de que o Município de Apucarana tem uma dívida astronômica com o FGTS, resultante do não recolhimento dos encargos junto à Caixa Econômica Federal, tem deixado os servidores ainda mais preocupados, principalmente aqueles com muitos anos de serviço, que estão se aposentando ou vão se aposentar.
Segundo o assessor jurídico do Sindicato dos Servidores, Gustavo Munhoz, pelo menos 30% dessas ações já se transformaram em precatórios e aguardam pagamento, conforme o valor e a ordem cronológica de entrada do processo.
Na semana passada, a atual administração municipal informou que o Município tem, hoje, uma dívida de R$ 37 milhões com o FGTS, além de R$ 3,2 milhões com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Acrescenta-se a isso mais R$ 1,6 milhão de multas por não cumprimento das obrigações, totalizando em torno de R$ 42 milhões.
O advogado sindicalista Roberto Munhoz lembra que em 16 de dezembro de 2011 o então prefeito João Carlos de Oliveira (PMDB) assinou um termo de confissão de dívida do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, que na época somava exatamente R$ 31.568.432,53. Esta dívida é referente ao acumulado que vinha desde 1990 e foi parcelada em até 15 anos, ou seja, em 180 meses.
Além do parcelamento do FGTS, a Prefeitura trocou na mesma ocasião o regime trabalhista de celetista para estatutário.
Conforme Munhoz, a confissão de dívida feita pela administração municipal é apenas uma relação mantida entre o Município e a Caixa Econômica Federal, nada tendo a ver com os trabalhadores. Ele observa, no entanto, que o FGTS pertence aos servidores e, caso o Município deixe de recolher o parcelamento, este ficará inadimplente junto à Caixa e a categoria dos trabalhadores acaba sendo prejudicada.
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